Empresário vai à Justiça contra toque de recolher em cidade de MS

Representante legal de uma empresa do ramo alimentício entrou na Justiça com um mandado de segurança contra a prefeitura de Dourados.

O processo tem como objetivo suspender efeitos de ordem de paralisação de atividades no estabelecimento sob pena de mil reais por dia em caso de desrespeito.

Segundo informações, a defesa da lanchonete alega descompasso com normas federais sobre as medidas sanitárias voltadas a contenção da disseminação do coronavírus (Covid-19).

“Inexistem quaisquer estudos científicos que comprovem a eficácia do toque de recolher como medida de prevenção e combate a disseminação do novo coronavírus”, diz os autos do documento protocolado.

Para o empresário o decreto municipal “carece de legalidade constitucionalidade e embasamento técnico-científico em  parecer da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, razão pelo qual constitui-se em ato ilegal”.

Ainda de acordo com o site, a defesa alega ainda haver prejuízos de ordem financeira e material ao empresário, que, teria em sua atividade comercial a única fonte de renda familiar.

Agora, cabe ao juiz analisar o pedido de  “antecipação dos efeitos da sentença, com a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se a imediata suspensão do Decreto nº 2.614, de 25 de maio de 2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)”.

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